Comissões de Pescadores e População da Costa Portuguesa:
O ponto da situação a 31/12/2010:
Fomos recebidos na Secretaria de Estado do Ambiente, no passado 22/11, com a finalidade de discutir a próxima revisão da legislação que regula a pesca lúdica em toda a costa portuguesa e, em particular, os aspectos mais restritivos que se aplicam na Costa Vicentina. As conclusões que tirámos desta reunião são as seguintes:
1. - Verificámos com agrado a disponibilidade para rever alguns aspectos da legislação num horizonte de Fevereiro de 2011, horizonte para nós aceitável; porém, notámos com desagrado que há uma tendência para ligar a alteração das portarias à aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste, uma vez que entendemos que, se houver boa vontade, a publicação das portarias alteradas é um processo bastante mais simples do que aquele. Além disso, no que respeita à portaria mais geral, verificámos com desagrado que há uma tendência – patente na exposição de um dos assessores – para se desculparem com outros ministérios, o que consideramos inaceitável; se assim é, trabalhemos então todos em conjunto e vamos mudar estas portarias que provocam tanta contestação na costa portuguesa, há mais de três anos consecutivos.
2. - Verificámos alguma abertura para alterar as cláusulas que discriminam os não residentes e os turistas, impedidos de mariscar e apanhar isco na Costa Vicentina. Verificámos também a disponibilidade para se discutirem caso a caso os instrumentos tradicionais para a apanha lúdica, nomeadamente, definindo com rigor o comprimento e largura máximos do instrumento de apanha de percebes (por exemplo, 80cmX2cm), para que seja claro, tanto para a população como para a Polícia.
3. - Para finalizar os aspectos positivos, saudamos que estejam neste momento abertos os canais de comunicação com os Ministérios do Ambiente e da Agricultura – durante a recente visita do Sr. Ministro da Agricultura ao concelho de Aljezur (Festival da Batata Doce), este mostrou bastante abertura para analisar as nossas propostas.
Em resumo, e sem prejuízo de explicações mais detalhadas que possamos fazer oralmente em próximas reuniões, são as seguintes as nossas reivindicações:
1. - Fim da proibição de pesca à noite nas áreas rochosas da Costa Vicentina – os pescadores trabalham durante o dia em Setúbal, nas minas de Neves Corvo, em Lagos ou em Portimão, ou deslocam-se de vários outros pontos do País para passarem um fim-de-semana à pesca; pescam, pois, quando têm disponibilidade, geralmente às primeiras horas da noite. Esta proibição prejudica fortemente a actividade económica de cafés, restaurantes, pensões, etc.. Há peixes, como o safio, a moreia ou a abrótea, que só de noite é possível pescar. Entendemos que a manutenção desta proibição só pode beneficiar interesses obscuros, como já é voz corrente em toda a costa portuguesa. Esta reivindicação é, para nós, de uma importância absolutamente determinante.
2. - Quantidades de marisco permitidas na apanha lúdica, adequadas ao convívio da família, nomeadamente no que respeita às espécies muito pesadas, como são os mexilhões e as ostras, ou como no caso dos percebes, em que as quantidades permitidas são ridículas. As populações do litoral português andam tristes com esta legislação. Não pedimos o impossível! Aceitamos algumas limitações!
3. - Um defeso que é só aplicado aos pescadores de cana é tudo menos um defeso! Aceitamos a existência de períodos de defeso, mas eles terão de ser aplicados por igual a todos os tipos de pesca e não apenas sobre aqueles que menos mal causam.
4. - Quando nós já aceitámos a existência de algumas zonas de reserva total na Costa Vicentina, não faz qualquer sentido a proibição da pesca à Quarta-feira, só para pescadores lúdicos!
5.- A proibição de pesca total nos portos é incorrecta e única na Europa! Uma coisa é pescar em locais onde podem ser prejudicadas as manobras dos navios, outra é em locais onde não faz diferença nenhuma, como, por exemplo, o exterior do porto da Nazaré ou toda a área que vai de Vila Franca de Xira a Cascais, com excepção, evidentemente, das áreas onde há amarrações ou guindastes. Há mesmo portos europeus, como Gandia (Valência), onde se fizeram pistas para pescadores e onde estes podem ser vistos às centenas.
6. - O fecho cada vez mais frequente de zonas da costa, com o argumento de que há falésias instáveis, como aconteceu em S. Pedro de Moel, onde foi interditada a pesca junto ao farol, é absolutamente inaceitável. Uma coisa são zonas balneares onde os rochedos podem cair sobre banhistas incautos, outra são zonas instáveis por natureza, como sempre o foram (é a própria definição de falésia); com o mesmo argumento a Suíça poderia interditar o acesso aos Alpes, onde todos os anos ocorrem centenas de acidentes, ou iríamos passear de pantufas na segurança interesseira dos centros comerciais. Ensine-se sim as pessoas, como os pescadores ensinam aos seus filhos e netos, a comportarem-se perante os imprevistos e o poder da Natureza!
7. - As leis, quaisquer que elas sejam, terão de se aplicar por igual a todos os portugueses e, por isso, exigimos o fim da discriminação que impede grande parte da Nação Portuguesa à apanha lúdica na Costa Vicentina. Que sentido faz que alguns habitantes da zona interior do Concelho de Odemira passem no Cercal do Alentejo para irem mariscar a Vila Nova de Milfontes e a população do Cercal não o possa fazer? Ou que pai e filho habitando a mesma casa e companheiros habituais da pesca, um possa ir para o mar e o outro não, só porque nasceram em concelhos diferentes? Isto acontece neste momento!
8. - O montante das multas, tanto na pesca de mar, como na de rio, é exorbitante quando comparado com o aplicado aos “criminosos” da estrada, só como exemplo. É imoral exigir a um velho reformado que apanhe um peixe sem medida, o valor de 5 ou 10 reformas! Além do mais, tal prática incentiva à corrupção e à fraude!
Comissões de Pescadores e População da Costa Portuguesa
28/01/2011
